"O Governo leva muito a sério os compromissos e documentos que assina" (7)

"O Governo terá como uma das suas prioridades a revisão da Lei do Arrendamento Urbano e compromete-se a apresentar na Assembleia da República essa iniciativa legislativa nos primeiros 100 dias do seu mandato. Esta iniciativa, a elaborar tendo por base as propostas anteriormente apresentadas na Assembleia da Republica pelo partido da actual maioria, terá em conta, também, todo o debate já travado na sociedade portuguesa sobre este tema e apostará na dinamização do mercado de arrendamento, por via do aumento da oferta de imóveis para arrendamento, da mobilidade e da promoção do acesso de famílias e agentes económicos a esse mercado. Esta reforma permitirá a actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento dos imóveis que se encontrem em bom estado de conservação, minimizando os riscos de rupturas sociais ou económicas, incluindo no que se refere ao arrendamento comercial. O regime jurídico a adoptar consagrará, ainda, um melhor e justo equilíbrio na salvaguarda dos direitos dos inquilinos no quadro das acções de despejo. Sendo fundamental agilizar os contratos, será ampliada também a liberdade das partes na respectiva negociação. Dar um novo impulso à liberalização do mercado da electricidade, em todos os seus segmentos (produção, distribuição, comercialização) e antecipar o calendário de liberalização do mercado do gás natural, aumentando a penetração desta fonte de energia no território e dando nova competitividade às empresas e uma oportunidade de desenvolvimento a algumas zonas do País." (Programa do Governo)